Lei de Cotas começa a valer em todo o País

 

O governo federal publicou o decreto 7.824/2012 que regulamenta a Lei de Cotas (lei 12.711/2012) nesta segunda-feira (15). O decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última quinta (11).

O critério racial acompanhará, pelo menos, a proporção de pretos, pardos e indígenas do Estado de acordo com o último censo divulgado pelo IBGE. Cada estabelecimento poderá ampliar esse percentual.

Haverá também um critério social: metade das vagas reservadas serão destinadas a candidatos em que a renda bruta por pessoa seja igual ou inferior a “um inteiro e cinco décimos” de salário mínimo.

Segundo o decreto, os resultados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao MEC (Ministério da Educação) que ofertam vagas de educação superior.

As universidades terão que implementar, pelo menos 25% da reserva de vagas a cada ano, devendo a lei estar completamente em vigor até 30 de agosto de 2016.

Escola pública

A lei de cotas estabelece que 50% das vagas das instituições federais (universidades e institutos) serão destinadas a alunos de escolas públicas. No caso das universidades, o candidato cotista precisará ter cursado “integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica”.

O mesmo vale para as escolas técnicas: metade das vagas ficarão para os alunos que fizeram todo o ensino fundamental em escolas públicas, sempre observando os critérios sociais e raciais.

MEIOS DE COMPROVAÇÃO AINDA SERÃO DEFINIDOS

Art. 9º

O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:

I – a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º; e

II – as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto

• Leia o texto completo do decreto: http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/10/15/confira-o-texto-completo-do-decreto-que-regulamenta-a-lei-de-cotas.htm

Em abril deste ano o STF decidiu por unanimidade que as cotas são válidas

Por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram no dia 26 de abril deste ano a favor das cotas raciais em universidades públicas. Todos os 10 ministros votantes seguiram a opinião do relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que se disse a favor da constitucionalidade da medida. O ministro Dias Tóffoli não participou do julgamento, já que, quando era advogado-geral da União, deu parecer favorável às cotas.

Votos dos ministros

Último a votar, Ayres Britto afirmou que quem não sofre preconceito por causa da cor da pele tem uma “vantagem competitiva”. “Aquele que sofre preconceito internaliza a ideia de que a sociedade o vê como um desigual, por baixo. E o preconceito quando se generaliza e persiste no tempo, se alonga, como é o caso do Brasil, ele vai fazer parte das relações sociais de base, que são aquelas relações sociais que definem o perfil de uma sociedade.”

Mesmo seguindo o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes alertou para uma eventual futura inconstitucionalidade do modelo da UnB (Universidade de Brasília), que não leva em conta, por exemplo, critérios sociais. “Tenho muitas dúvidas em relação ao critério puramente racial. Aqui, não se contempla, permite-se uma possível distorção. Essa distorção precisa ser realmente enfocada. O modelo da UnB padece desse vício, podendo gerar distorções e perversões. Esse é um modelo que está sendo experimentado, cujas distorções vão se revelando no seu fazimento, e que reclama aperfeiçoamento.”

Para Cezar Peluso, as políticas de ações afirmativas precisam ser aplicadas de olho no futuro. “Essas políticas públicas estão voltadas ao futuro. Elas não compensam [atitudes anteriores]. Elas estão atuando sobre a realidade de uma injustiça”, afirmou.

Joaquim Barbosa, o único ministro negro da Corte, votou brevemente, seguindo a posição do relator. “Meus pontos de vista sobre a matéria [a favor das cotas] são mais do que conhecidos. Já publiquei há onze anos uma obra sobre o tema”, disse.

Rosa Weber seguiu, “na íntegra”, o voto de Lewandowski e usou a disparidade social brasileira para justificar sua opinião. “O fato é que a disparidade racial é flagrante na sociedade brasileira. A pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela”, disse. “O sistema de cotas visa oportunizar aos negros, no caso a UnB, o acesso à universidade brasileira. Assim, as razões se inclinam para manutenção do sistema.”

Luiz Fux, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), instituição que adota política de cotas para negros, disse que recebeu uma carta de alunos da instituição defendendo as ações afirmativas. “Uma coisa é não fazer. Outra coisa é fazer. Uma coisa é vetar a discriminação. Outra coisa é implementar políticas que levam à integração política e social do afrodescendente, diante dessas ações afirmativas e dessa integração acadêmica”, afirmou Fux.

Ações

Uma das ações sobre as cotas raciais em universidades foi impetrada pelo DEM em setembro de 2009, pedindo a suspensão delas na UnB. Na ação, o partido afirma que esse tipo de reserva de vaga fere a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação e afeta o próprio combate ao racismo.

Na época, o STF negou uma liminar para cancelar a adoção das cotas na universidade.

A ela, se junta o recurso de um estudante do Rio Grande do Sul que não teria sido aprovado para administração na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Segundo ele, outros candidatos com notas menores que as dele, beneficiados pelo sistema de cotas, ingressaram no curso.

Voto do relator

“Qualquer critério adotado colocará candidatos em vantagem e desvantagem, porém é preciso observar o ganho para a sociedade como um todo”, afirmou Lewandowski. “A política de reserva de vagas não é de nenhum modo estranha à Constituição.”

Para o ministro, as cotas precisam ter características “transitórias”, com tempo de duração limitado. “[Seja pelo] Tempo necessário para que se alcance a isonomia e a justiça material”, disse. Lewandowski diz que reconhece, na política de cotas da UnB, a característica de transitoriedade -já que o processo passa por uma revisão a cada dez anos- e que os métodos de seleção na instituição são “eficazes”.

Antes, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, também havia se posicionado favoravelmente às cotas.

Prouni

Apesar de previsto, o plenário do Supremo não continuou o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade), impetrada por DEM, Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), que questiona os critérios de seleção (raciais e sociais) do Prouni.

A análise começou em abril de 2008, mas um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa interrompeu o julgamento. O relator do processo é o atual presidente do STF, Ayres Britto.

Em 2010, durante as eleições presidenciais, a então candidata do PT, Dilma Rousseff, e o candidato do PSDB, José Serra, trocaram farpas sobre a ação do DEM contra o Prouni.

Extraído de: http://painelpolitico.com/2012/lei-de-cotas-comeca-a-valer-em-todo-o-pais/, em 28/10/2012

Ao saudoso João Vicente... um homem de Deus!

Há tempos vinha ensaiando escrever algo em homenagem à memória do saudoso João Vicente André, meu amigo. 

A relutante idéia de por no "papel" algo que desejava escrever pode ser a matiz do medo interno de ter que tocar num assunto que não me traz boas lembranças... A morte física do meu amigo e pastor...

Mas, enfim, chega aquele momento em que a gente dá uma paradinha, encara os fatos e inicia o exercício de expressar a palavra entalada na garganta e o sentimento guardado no peito, "a sete chaves"... 

João Vicente, um grande homem de Deus, partiu do nosso meio no dia 04 de junho de 2011, jovem, com 46 anos de idade, vitimado por uma diverticulite, na sala de cirurgia.

Para nós a sua partida foi uma perda muito dolorosa e difícil. Ele não era apenas o meu pastor e da minha família. Tornamo-nos amigos pessoais.

Lembro-me de quando ele e sua amada Silvana estavam saindo de Porto Velho rumo ao Sul do país. Era 17 de março de 2011, dois dias depois do meu aniversário, data esta que o fez permanecer na capital de Rondônia, para prestigiar-me... O JVA era assim... importava-se mesmo com as amizades que tinha e sabia como prestigiar, valorizar e cultivar boas amizades. Aprendi muito disso com ele.

Recordo-me bem que na manhã daquele dia, a caminho do trabalho, por volta das 7h e 30min., passamos na casa deles para uma breve despedida, mas o casal não estava lá. Tinha ido tomar café da manhã de despedida com a "turma de Humaitá", como ele mesmo gostava de dizer! Uma família muito querida lá do "Guapa", cuja matriarca é a dona Maria. Então, deixamos recado com a Solange e fomos trabalhar.

Depois de bater meu ponto, retornei, agora, sem a minha esposa, que não quis me acompanhar porque não queria chorar na despedida do JVA e da sua amada Silvana. Seria a última vez que veria a face do pastor... Senti um aperto incomum no meu coração. Oramos. Daí, tiramos a foto que está nesta postagem, nos despedimos e só então partiram para uma viagem programada para durar um ano e meio de pós doutoramento pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no vale dos vinhos, em Bento Gonçalves e região.

Contudo, como ele mesmo deixou escrito na página 48 do seu livro "Ser ou não ser pastor... Eis a questão! reproduzo: "De fato, Deus sempre é bom, mesmo quando sofremos, quando perdemos alguém querido, quandoa não entendemos. É como a Bíblia afirma: "Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus e que foram chamados segundo o Seu propósito" (Romanos 8.28).

Nesse ponto quero fazer uma digressão, repetir algo que já escrevi, em outro contexto.

Chegamos no "Guapa", em meados de 2006. Fomos muito bem recebidos. Uma igreja amorosa e de coração dilatado.

Até então, éramos membros de uma outra denominação, no entanto, tornou-se penoso para nós, o tráfego de moto até lá. Além da distância, estávamos contrariando a lei do bom-senso e a lei de trânsito e suas regras. Tínhamos uma pequena motoneta, de 125 cilindradas, a C100 Biz. Era montados naquele cavalo de duas rodas que andávamos pra lá e pra cá...

Ao romper a frequência aos cultos na Batista Nacional, que ficava do outro lada da cidade, recusava-me a ir em "uma igreja qualquer". Temia e não queria participar de cultos chatos e cheios de "mizuras", como diziam lá pelo Guapa, a igreja mais "fanta" de Porto Velho! conforme fazia questão de falar o JVA.

Na primeira vez em que sentei-me num daqueles bancos (ainda de madeira), desconfiado, fiquei observando o jeito daquele homem barrigudo, intrigante e instigador. Com densidade e autoridade, saiam as palavras que proferia.

Mais tarde ficamos sabendo que a simplicidade e simpatia do João Vicente, graças à intimidade daquele homem com o Senhor, destacava-se em meio às muitas titulações pessoais (doutorados, mestrados e outros "ados"). Coisa rara, como ele mesmo costumava dizer em relação a alguns profissionais por aí...

E foi assim, que já naquela primeira vez, cativaram-me suas provocações. Não tive receio. Deveria permanecer por ali mesmo. 

Quebrou-me o pedigree "central" em relação ao que aconteceria se frequentássemos uma "igrejinha de periferia"...

Com o desenrolar dos dias ficava mais evidente que havíamos descoberto uma pérola, mais uma das boas dádivas que Deus estava acrescentando em nossas vidas, sem dúvidas!

Para nós (eu, esposa e filhas), a família André, na pessoa do amigo, irmão e pastor João Vicente André, sua esposa Silvana e seus filhos, Natália, Mateus, Lucas e a sua esposa Samara, foi um acréscimo inconteste da bênção de Deus em nossas vidas.

O tempo foi passando e com os laços se fortalecendo, fomos descobrindo que o jeito sincero, franco, contestador, desafiador e incisivo do pastor causava inquietações descabidas em muita gente.

Apesar do jeitão que tinha (lembrava a "truculência" de um trator em obras!), sabíamos da necessária chicotada que a nossa carne, sem-vergonha, precisava. Coisa que o nosso ego não fica atrás, pela nossa "justiça própria"...

Não havia outro jeito, a não ser aguentar as justas "chineladas".

Passamos do convívio preliminar ao contato menos formal e, cada vez mais, de amizade sincera. Criamos vínculos fortes e passamos a entender e a respeitar, mais ainda, a identidade do "pastor-homem". Ele não tinha medo de dizer o que sentia ou o que pensava. Ele se portava e se identificava como qualquer um de nós. Despojado do ar "santarrônico", construído sob o velho estereótipo: - Ei! "vocês" são as ovelhas, "Eu" sou o "todo-poderoso" pastor! "Vejam que as coisas que vocês sentem na pele não me atingem"...

O fato de conhecê-lo em suas limitações humanas não nos deixou faltar o respeito, o amor, o carinho e a honra para com o João Vicente, pastor-homem.

Ao contrário, essa forma íntima e cooperativa nos ajudou e nos ensinou a libertar-nos de muitos conceitos errados e que apenas significavam ranço de uma falsa e hipócrita religiosidade, aquela que nos aprisiona e nos lança no fosso de uma santidade comercialista, que nos impõe regras do "não fale isso, não use aquilo, do grite e do chore!", ou, "faça isso, use aquilo"...

Sob a mentoria do João Vicente André, o pastor que não fazia questão de usar terno e nem gravata, pudemos entender, compreender e apreender que o cristão não precisa ser sisudo para ser considerado "cheio da unção" e que a graça de Deus também se manifesta no ato de confrontar cristãos para vê-los amadurecer na fé, transportando-nos da estatura de infantilidade (cristãos carnais) para compromissos mais amadurecidos; avançamos para a compreensão de que a salvação é um compromisso sério de Deus para conosco e que, por isso, ter o nome escrito na Lista Celestial é irrevogável e que o fantasma do apagar o nome do Livro da Vida é uma tarefa impossível para a "borracha do céu".

Aprendemos muito mesmo.

Ao amigo, irmão e pastor João Vicente, tivemos a oportunidade, graças a Deus, de dizer a ele, a respeito da nossa gratidão pela paciência, zelo, conselhos, dedicação, carinho, amizade e amor com que ele e sua linda e abençoada família nos acolheram e nos trataram durante todo aquele rico período que estivemos juntos naquela etapa da caminhada de irmãos em Cristo, ali, na pequena igreja do Guapa.

Bem sei que a partida dele, no tempo determinado pelo Pai, apesar de ainda não entender muito bem, deixou a clara certeza da graça, zelo, misericórdia, bondade e amor de Deus para com aquele pequeno rebanho que foi pastoreado no "Guapa", durante os anos em que aquele "doutor de sandálias" permaneceu lá. Uma igreja local, estabelecida pelo próprio Senhor Jesus, ao qual apresento a nossa gratidão pois Ele é o noivo e dono da Igreja em toda a Terra, Autor e Consumador de todas as coisas.

Ao Senhor Deus, toda a honra, glória, domínio e poder, que conforme a Sua santa vontade, guarda-nos sob as suas asas e nos defende pela força do Seu poder; nele estão as realizações dos nossos sonhos, projetos, metas e objetivos, os quais são aperfeiçoados e realizados conforme a Sua vontade, que é boa, agradável e perfeita (Romanos 12.2).

 

Porto Velho, 23 de outubro de 2012.

 

 

Wagner Cunha Pedraza

Equiparar a cartilha do Serra com o kit gay do Haddad é 'uma ofensa à inteligência', diz Malafaia

O pastor Silas Malafaia gravou  um vídeo para falar sobre a nova polêmica em relação aos candidatos à prefeitura de São Paulo, José Serra (PSDB) e Fernando Haddad (PT).

Diante das críticas que o candidato petista tem recebido de líderes evangélicos, a Folha de São Paulo noticiou que Serra, quando era governador do Estado, aprovou e assinou uma cartilha que seria discutida por professores sobre homofobia e discriminação.

O que a reportagem mostra é que a cartilha de Serra tinha o mesmo conteúdo que o chamado “kit gay”, projeto do MEC produzido na gestão de Haddad.

Malafaia diz o que concorda e o que não concorda dessa cartilha, distribuída apenas para professores, e também reafirma que o kit do MEC era na verdade uma forma de ensinar o homossexualismo para crianças.

Entre os pontos que o pastor discordou da cartilha de Serra está a definição de homossexualidade, ele como psicólogo por formação afirma que não há dados científicos que afirmem que uma pessoa já nasce homossexual. Já o ponto de concordância encontrado no material distribuído para professores está na informação a respeito da discriminação de qualquer pessoa, incluindo homossexuais.

 

http://www.youtube.com/watch?v=5Kd0rRwLcKs&feature=player_embedded

 

Extraído do sítio eletrônico: http://www.midiaextra.com.br/noticia/2012/10/16/equiparar-a-cartilha-do-serra-com-o-kit-gay-do-haddad-e-uma-ofensa-a-inteligencia-diz-malafaia.html

Emenda Constitucional 62, o calote legalizado!

Precatórios, um assunto espinhoso que o Brasil leva empurrando com a barriga a dívida que tem com seus credores... É o calote legalizado.

 

A Emenda Constitucional do calote, a de n. 62/2009 veio criar muita dificuldade e uma barreira imensa contra o regular pagamento de precatórios.

A Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americano (OEA) esteve aqui no Brasil em janeiro de 2012, para apreciação da representação feita àquela Corte internacional por funcionários do município de Santo André (SP), contra o Estado brasileiro, por violação de Direitos Humanos. Tudo relacionado ao caso dos precatórios. Esse grupo de trabalhadores sustentou que há um descumprimento crônico por parte do Poder Público brasileiro das ordens judiciais que determinam a quitação de dívidas que o Estado tem para com muitas pessoas. 

 

Nessa visita, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu que, para efeitos de admissibilidade desta petição, não existem na legislação brasileira recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Com base no anterior, a CIDH declara que se aplica à presente situação a exceção prevista no art. 46.2.a da Convenção Americana no relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna. Na etapa de mérito, a CIDH examinará se as causas e os efeitos da referida exceção configuram violações à Convenção Americana, particularmente de seus artigos 1.1 (Obrigação do Estado de respeitar os direitos humanos), 2 (Dever do Estado de adotar disposições de direito interno), 8 (Garantias judiciais - prazo razoável do processo), 21 25 (Proteção judicial-recurso simples rápido e efetivo)." (http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/2994369/ophir-oea-julga-calote-dos-precatorios-como-violacao-aos-direitos-humanos).

 

 

A criação do novo regime imposto pela EC 62/09 relativo ao pagamento dos precatórios sujeita alguns casos ao retardamento além de 100 anos. Relator da ação, o ministro Carlos Ayres Britto já votou pela inconstitucionalidade da Emenda, mas o ministro Luiz Fux pediu vista.

 

Foto: http://www.sindcivis.org.br/?p=208

Nova Bandeira do Brasil

 

Senhor, tende piedade de nós!

 

 

Senhor, tende piedade de nós!

Pelo Marcos Valério e o Banco Rural

Pela casa de praia do Sérgio Cabral

Pelo dia em que Lula usará o plural

Senhor, tende piedade de nós!

Pela jogada milionária do Lulinha com a Telemar

Pelo dia em que finalmente Dona Marisa vai falar

Senhor, tende piedade de nós!

Pela "queima de arquivo" do Toninho

(de Campinas) e Celso Daniel

Pela compra do dossiê no quarto de hotel

Pelos "hermanos compañeros" Evo, Chaves e Fidel

Senhor, tende piedade de nós!

Pela volta triunfal do "caçador de marajás"

Pelo Duda Mendonça e os paraísos fiscais

Pelo Galvão Bueno que ninguém agüenta mais

Senhor, tende piedade de nós!

Pela família Maluf e suas contas secretas

Pelo dólar na cueca e pela máfia da Loteca

Pela mãe do presidente Lula,única mulher que nasceu analfabeta

Senhor, tende piedade de nós!

Pela invejável "cultura" da Adriane Galisteu

Pelo "picolé de xuxu" (Alkmim) que esquentou e derreteu

Pela infinita bondade do comandante Zé Dirceu

Senhor, tende piedade de nós!

Pela eterna desculpa da "herança maldita"

Pelo "chefe" Lula abusar da birita

Pelo penteado da companheira Benedita

Senhor, tende piedade de nós!

Pela refinaria brasileira que hoje é boliviana

Pelo "compañero" Evo Morales que nos deu uma banana

Senhor, tende piedade de nós!

Senhor, tende piedade de nós!

Pelo Ali Babá e sua quadrilha

Pelo Zé Sarney e sua filha

Senhor, tende piedade de nós!

Para que possamos ter muita paciência

Para que o povo perca a inocência

E proteste contra essa indecência

Senhor, dai-nos a paz!

(Autor desconhecido)

 

Reproduzido do blog mellannyherman.blogspot.com.br

 (http://mellannyherman.blogspot.com.br/2012/06/nova-bandeira-do-brasil.html)

Porto Velho, 20 de outubro de 2012.

Sistema de cotas é medida antiigualitária

 

 

O tal programa de cotas, uma idéia imposta por falsos intelectuais e adotada pelo Governo brasileiro, é uma afronta ao verdadeiro princípio da igualdade, se os fatos forem encarados de forma honesta.

A questão não é impor cotas por "raças" (?), mas consiste em que o governo faça aquilo que deve ser feito em prol de TODOS os cidadãos, como deveria fazer na questão EDUCAÇÃO.

O sistema falido surge como resultado da sangria do Tesouro Nacional que é sistematicamente solapado pela corrupção generalizada.

Como esses governantes não querem propor um confronto direto com os meliantes do dinheiro público, inventou a mágica do sistema de cotas para enganar os incautos da sociedade brasileira por meio desse discurso fajuta.

O Estado deve e precisa investir mais no controle e combate aos ROUBOS praticados por aqueles que PILHAM os cofres do nosso País. Só assim, verdadeiramente,  pelo direcionamento correto de verbas públicas poderemos dar melhores condições a todos os brasileiros do acesso IGUALITÁRIO à educação.

O Brasil é um "elefante" patinando no gelo da maldita CORRUPÇÃO.

Caos no sistema de SAÚDE de Rondônia

 

Na enfermaria 6, da Ortopedia 2, no Hospital de Base, a paciente Jenny América, sem condições de andar, chorando e com saudade da pequena filha, com idade de um ano e sete meses, desabafa: "eu quero ir embora daqui... já não aguento mais..." (http://www.youtube.com/watch?v=OE5PKPPLZN0).
Ela está com grave fratura óssea, no fêmur e no ílio (bacia), resultado de acidente ocorrido no município de Guajará-Mirim, na data de 22/09/2012, dia em que deu entrada no hospital João Paulo II, lugar que está sendo chamado por populares de "açougue humano".
Só quem já fez visitas ao local entende o porquê do uso dessa expressão. Naquele lugar não se constata o real cuidado e zelo por vidas humanas.
No caso de Jenny, ela foi transferida para o Hospital de Base um dia após ter ido parar no JP II, isto porque o seu grave quadro clínico requeria que assim fosse feito.
Desde que Jenny deu entrada no Hospital de Base até a data de hoje, 19/10/2012, praticamente um mês após o acidente, nada foi feito para a realização do procedimento cirurgico. A alegação da equipe médica é de que "não compraram os equipamentos cirúrgicos" e "faltam leitos" para que possam fazer o atendimento aos pacientes.
Esse quadro é um dentre tantos outros que estão ocorrendo na capital de Rondônia, Porto Velho, basta andar pelos hospitais, abarrotados de cidadãos residentes locais e de vários outros municípios, que ficam desassistidos de maiores e melhores cuidados.
Essa agressão à dignidade da pessoa humana, princípio protegido pelo Constituinte brasileiro e também homologado em Pacto Internacional pelo Brasil, pode ser resultado da INOPERÂNCIA, INAPTIDÃO, CORRUPÇÃO OU FRAQUEZA das autoridades públicas que tem o dever de bem gerir esse segmento das ações do governo estadual.
Temos aqui um dos tantos casos de pessoas vítimas da ausência estatal e que esperarm nas fileiras do descaso, o apareciimento de uma vaga na agenda furada dos médicos, a realização de uma cirurgia, que deixa de acontecer pela falta de seriedade na condução dos serviços prestados ao nosso povo.
Questionamentos necessários:
Onde está o financeiro do Estado para aquisição desses materiais cirúrgico-hospitalares?
Se não houve licitação para a compra desse material, quem deixou de fazê-la em tempo hábil?
E por faltar licitação, a exposição da vida humana, um bem maior, pode ser entregue à morte lenta? Quem são os responsáveis, chefes ou diretores das equipes que deveriam fazer tais aquisições?
O Secretário de Estado da Saúde tem repassado as verbas necessárias a tais aquisições?
Por que o senhor Governador ainda não adotou as providências necessárias para a solução do caos na Saúde de Rondônia?
Veja também matéria publicada no Jornal Mídia Eletrônica, pelo link: http://www.midiaextra.com.br/

GABARITO DO EXAME DA OAB - ESQUEMA PARA REPROVAÇÃO EM MASSA

Exame de ordem: PASMEM:

 

Denúncia anônima de um Membro do Conselho Federal da OAB Publicado em 29/12/2010 por Inacio Vacchiano.

Recebi a presente denúncia anônima por meio de um dos comentários ao nosso sitio.

COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM. O que muita gente não sabe sobre o exame de ordem, pois bem, sou membro e advogado do Conselho Federal e resolvi relatar aqui algumas verdades vez que ando indignado com essa confusão toda em torno do exame de ordem.

Uma breve abordagem histórica antes:

Na história antiga os poderes concentrados começam a se destruir internamente, porque seus líderes de maneira arbitrária começam a praticar atos muito contrários a legalidade, desta forma, as próprias pessoas que compõem o poder se rebelam fazendo com que seus líderes sejam destruídos.

Resumidamente para reforçar o que escrevo, aconselho aos senhores assistirem ao filme operação Walquiria e verão o tanto que o abuso de poder incomoda até mesmo os que delem fazem parte.

A Realidade:

Diante do alegado acima descrito, me apresentarei como uma pessoa rebelada e muito revoltada diante de tal situação criada pelo então Presidente Ophir Cavalcante, um homem que até pouco tempo atrás eu tinha muito respeito.

O que não se sabe é que, o Exame de Ordem tem o único objetivo de criar uma reserva de mercado, as estatísticas de aprovação se dão da seguinte

forma:

1ª fase: O índice de aprovação não pode superar 60%, as vezes o próprio Conselho fixa um número X de porcentagem de aprovados, ou melhor esclarecendo, as bancas nunca analisam profundamente nenhum recurso, os referidos recursos interpostos na 1ª fase são analisados da seguinte

maneira:

Calcula – se o número de aprovados na 1ª fase, verifica-se se esse número atingiu ou não entre 50% ou 60%, se não atingiu então a OAB resolve da seguinte maneira: verifica-se quem fez 49 pontos e faz um calculo com cada questão, ou seja quem fez 49 pontos e se a questão anulada for a de numero

13 e atingir entre 50% e 60% daremos por encerrado as anulações.

Na mesma esteira, anulando a referida questão e não se conseguiu atingir o número de porcentagem determinada pela OAB para aquele exame de ordem, então anula-se mais uma questão até atingir a porcentagem determinada.

Observa-se que a OAB determina um prazo curto da divulgação do resultado da 1ª fase, tipo de 6 a 8 dias para não dar tempo de um examinando entrar na justiça e conseguir via mandado de segurança o direito de poder estar na 2ª fase.

Isso é feito de propósito, é tudo planejado, bem calculado, sabemos que o Judiciário está empilhado de processos e não julgará qualquer medida judicial em tempo hábil.

Já na segunda fase é diferente, o índice de aprovação não pode ser superior a 15%, e o gabarito só é divulgado no dia do resultado, ficam em média 3 gabaritos guardados a 7 chaves sendo comparado com as notas dos alunos que são aprovados, alterado na surdina caso haja aprovação alta, sendo estes um gabarito normal, um médio e um difícil e utiliza-se um ou outro dependendo do número de aprovados. Diante disso os recursos são analisados da seguinte maneira: Analisa-se primeiro quem fez 5,99 em ordem decrescente, se a banca tiver analisando até aqueles que fizeram 5,50 e entre essas notas esses aprovados atingirem 15% de aprovação, o assunto estará encerrado.

Existem casos que até quem está incluído entre essas notas de correção fique reprovado, isso é porque não é pra dar muito na cara, portanto, quem fizer 5,0 as chances de ter seu recurso analisado a fundo serão mínimas, pode até ser que haja uma melhora na correção, mas, dificilmente aprovação.

Entretanto, espero poder ter contribuído com vocês, infelizmente não posso me identificar, asseguro a vocês, se não for por determinação judicial para cancelar o exame de ordem ou anular a prova da 2ª fase, as recorreções não terão êxitos, diante dessa alegação o próprio STF já se posicionou no sentido de que o Judiciário não tem competência para corrigir prova de concurso, somente a banca realizadora assim tem, sendo assim, a referida banca pode até recorrigir, mas as pessoas continuarão prejudicadas.

Grato com tudo e espero ter contribuído.

Atenciosamente

Membro do Conselho Federal anônimo.

DIANTE OS MILHARES DE EMAILS QUE RECEBEMOS, QUE ESSE SIRVA DE ESPELHO ENTRE TANTOS, MAS NÃO SE SURPREENDAM COM A RESPOSTA DA OAB.

Prezado Sr. Willyan Johnes,

Tenho acompanhado sua luta na representação dos bacharéis em Direito, com relação à extinção do Exame de Ordem, luta essa que faço questão de fazer parte, pois também sou vítima desta injustiça social, pela situação que passo a descrever a seguir:

Eu e meu marido nos formamos em Direito em 1998 no Rio de Janeiro e, como tínhamos uma empresa no ramo da educação (escola de idiomas), não pudemos atuar e não prestamos o Exame de Ordem, por um longo tempo.

Acontece que, ao final do ano de 2009, nossa empresa faliu e tivemos que recorrer a nossa formação acadêmica, para o nosso próprio sustento e de nossos 2 filhos.

Conseguimos trabalho em Curitiba/PR, onde começamos a trabalhar como empregados, já que não tínhamos habilitação profissional e éramos “apenas” bacharéis em Direito. Meu marido conseguiu ser registrado em carteira, como “Auxiliar Jurídico”, com salário de 1 (um) salário mínimo e eu, em um escritório de advocacia, sem salário fixo, na dependência do pagamento dos honorários advocatícios dos processos em que tenho participação, pelos quais recebia apenas uma pequena porcentagem.

Submetemo-nos ao Exame de Ordem e, como era de se esperar, face às dificuldades do "certame”, não passamos.

Em 08/07/2011, meu marido sofreu um AVC severo, que o deixou com sequelas graves (usa cadeira de rodas para locomoção e não tem nenhum movimento no braço esquerdo. Sua visão também foi afetada, ficando parcialmente cego do olho esquerdo, além de outras sequelas).

Em 15/07/2011- dois dias antes da prova, pela qual estávamos devidamente inscritos, me dirigi à OAB/PR e protocolei um requerimento, solicitando a devolução das taxas de inscrição minha e de meu marido, já que estávamos impossibilitados em prestar o exame (IV Exame de Ordem Unificado) que seria realizado em 17/07/2011: Meu marido estava na UTI, em estado grave e eu estava sob efeito de tranquilizantes, acompanhando-o no hospital, ambos, portanto, sem nenhuma condição de fazer a dita prova.

Pois bem, o tempo passou e vários foram os telefonemas e e-mails enviados à Seccional do Paraná, que, por sua vez, encaminhava o caso para ser resolvido pelo Conselho Federal da OAB em Brasília, numa angustiante espera, até que, em 31/05/2012 (quase um ano depois), recebi um e-mail do Conselho Federal (documento anexo), negando o meu pedido, sob a alegação de que (litteris) “... o edital de abertura do IV Exame de Ordem Unificado, em seu item 2.4.7, afirma que “ uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese.”...”

Sinto-me ultrajada, indignada e totalmente lesada com tal atitude de um órgão de classe que, em total hipocrisia, se diz estar “em defesa do cidadão”. Se assim for, como ficamos eu e meu marido, nessa história toda? Qual a razão de tamanho desrespeito e indiferença?

Pregam não haver lucro com o Exame de Ordem. Mas, tratando-se de míseros R$ 400,00 (para eles, isso não é nada, mas para mim e minha família, na atual situação financeira que atravessamos, é muito), qual a razão da recusa da devolução deste valor???

Confesso que me sinto humilhada com todo o ocorrido, pois tenho que trabalhar para sustentar minha família, mas sinto-me totalmente impotente, tendo que tomar conta de meu marido que está inválido e também de meu pai de 87 anos que, por ironia do destino, também sofreu um AVC no último dia 15/06/2012, estando os dois sob os meus cuidados. Classifico esse episódio triste de minha vida como um deprimente e típico ESTADO DE NECESSIDADE.

Vivendo em uma sociedade perversa, onde a idade é fator relevante para a obtenção de emprego, sentimo-nos excluídos do mercado de trabalho, já que conto hoje com 51 anos de idade e meu marido, 56 (com o agravante da invalidez).

Não fosse esse incoerente Exame de Ordem, eu poderia estar trabalhando em casa, através do Processo Eletrônico (no qual tenho experiência, pelo trabalho de “Auxiliar Jurídico”), o que me possibilitaria uma renda para ajudar nas despesas da casa e com os demais custos com a saúde (medicamentos caríssimos), que definitivamente não têm sido poucos, face aos acontecimentos descritos.

Atualmente, estamos sobrevivendo com a aposentadoria de meu pai e com o auxílio-doença que meu marido recebe, sendo os dois benefícios em valores muito baixos e insuficientes para o pagamento de todas as nossas despesas. Por esta razão, somos obrigados a contar com a ajuda de parentes.

Tudo o que aconteceu foi alheio a nossa vontade, portanto, caso de Força Maior.

Cabe-nos afirmar, com plena convicção, que fomos lesados em dano material e moral em nosso direito “líquido e certo”, pelo que esperamos ser reparados, por uma questão de JUSTIÇA, através de indenização que seja capaz de suprir todo o transtorno e humilhação a nós causados.

Procurei alguns advogados aqui em Curitiba, para entrar com uma ação judicial contra a OAB- Conselho Federal, mas, infelizmente, nenhum deles aceitou pegar a nossa causa, nem mesmo o advogado com quem eu estava trabalhando.

Sei que eu mesmo poderia entrar com essa ação, mas não quero perder tempo, pois tenho plena certeza de que a OAB iria entrar com todos os recursos possíveis e então seria necessário alguém habilitado para tal (advogado), já que nós, bacharéis, não somos absolutamente nada.

Preciso de um advogado aqui de Curitiba, que se interesse por nossa causa. Como estou aqui há pouco tempo, conheço poucos. Você conhece algum que possa nos ajudar?

Temos em nosso poder toda a documentação que comprova os fatos que foram aqui dissertados.

Aproveito para informar que estamos juntos com você nesta luta. Pode contar conosco no que for necessário. Temos uma grande admiração por você e seu trabalho.

Atenciosamente,

Rita de Cassia Martins Gomes de Lima

Lineu Fagundes de Lima

RESPOSTA DA OAB EM ARQUIVO.

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Ainda há pessoas que insistem em querer fazer o bem...

Em tempo de campanha eleitoral tem muita gente arrotando peru, mas comeu frango.

É a mescla de malcaritismo e cinismo anteriores à diplomação à função política, em algum dos entes do Estado federal.

Todavia, apesar dessa onda "cínica-malcaratista", caminho feliz em saber que posso contar com pessoas sinceras e verdadeiras e que ainda acreditam e seguem caminhando por idéias e ideais superiores à famigerada fome do ouro.

Tenho a oportunidade maravilhosa de ver pessoas aproximando-se da candidatura Wagner Pedraza sem qualquer interesse remuneratório, apenas pela vontade de trabalhar um nome com o fim exclusivo de poder participar de algo diferente e almejado por todos.

A qualidade de vida exterior não pode ser alterada sem que se alterem esses quadros interiores e que afetam visceralmente a condição externa de cada eleitor.

Que bom saber que posso contar com o apoio e a colaboração de pessoas de bem e que ainda crêem que algo melhor poderá ser feito em prol do bem comum da nossa comunidade que integra a população da nossa querida Porto Velho.

Ordem do Bacharéis do Brasil convoca membros e simpatizantes para mobilização no dia 07/ago/2012, em Brasília,

Caros membros e demais bacharéis

Venho até vocês, para que saibam que o projeto de lei do Deputado Eduardo Cunha, que visa acabar com o exame da OAB, não foi votado em junho por falta de quórum, até porque o nobre deputado, não quis arriscar achando melhor deixar para depois das férias dos parlamentares.

No entanto, há de se saber o quanto será importante a presença dos bacharéis em Brasília no dia 07 de agosto próximo, onde a pressão para que seja aprovado tal projeto será fundamental, com isso, peço a todos que estejam em Brasília nesse dia, com faixas e apitos no intuito de mostrar aos parlamentares que estamos unidos e queremos o fim dessa prova desonesta.

Por mais que tenhamos tido avanços com a união dos movimentos contra o exame de ordem, a presença do maior número possível de bacharéis nesse dia é extremamente necessária, para que os parlamentares saibam que o interesse é da classe de bacharéis como um todo e não simplesmente de uma minoria.

Portanto, cabe a cada um de vocês esse papel, ou seja, ir a Brasília no dia 07 de agosto e reivindicar o direito de trabalhar com dignidade. De nada adianta trabalharmos arduamente como estamos trabalhando, se cada um de vocês não colaborar na hora crucial, afinal o interesse é de todos.

Se quiserem realmente o fim desse exame, compareçam nesse dia 07 de agosto próximo com faixas e apitos na praça dos três poderes em Brasília, onde estaremos em busca de mais apoio dos parlamentares para que esse projeto de lei seja aprovado.

Vale lembrar o movimento dos homossexuais que se reuniram em massa e conseguiram seu objetivo.

A marcha das vadias, aonde elas vem se reunindo em grande número, não só no Brasil, como em outros países.

As conquistas dos trabalhadores que, graças à presença em massa, conquistaram e continuam conquistando cada vez mais seus ideais, isso sem contar, quantas outras classes têm chegado a vitória graças a presença de seus membros em praça pública.

É certo que se não for dessa vez, continuaremos a lutar, mas para que esperar se dessa vez está tão perto, ou seja, dependendo apenas de vocês, que tanto almejam por essa vitória.

Willyan Johnes, presidente da OBB, Vasco Vasconcelos, presidente da OBB em Brasília, Reynaldo Arantes, presidente da OABB, Gisa Moura, presidente de Bacharéis em Ação, Julio Velho, presidente da MBBAD do RS e outros líderes que lá estarão presentes, há muitos anos vem lutando e investindo com recursos próprios nesse propósito, mas de nada isso adiantará se os bacharéis se acomodarem nessa hora de tão grande importância e não comparecerem em Brasília nesse dia.

Sabemos que muitos não têm condições financeiras, mas sabemos também, que muitos têm condições e ficam simplesmente na espera de um milagre, sendo que esses lutadores são guerreiros idealistas e não milagrosos. Portanto, é hora de cada um fazer a sua parte, pois, se conseguirmos reunir muitos bacharéis nesse dia, acreditem, esses voltarão vencedores, com um troféu que será entregue a todos os bacharéis que por sua vez, darão início a uma nova vida profissional. Essa que escolheram, prepararam-se e foram impedidos de desempenhá-la por força de interesses de uma minoria.

Pensem em tudo que gastaram, com taxas de inscrições, viagens e cursinhos para prestar o maldito exame de ordem com suas pegadinhas.

Pensem nas humilhações que já foram expostos.

Pensem na profissão que poderão exercer.

Pensem no futuro e verão que custará muito menos do que pensam para irem a Brasília.

E se tudo isso não bastar, pensem naqueles que lutam por vocês, para que tanta luta não seja em vão.

Esperando contar com cada um de vocês.

Até 07 de agosto de 2012 na Praça dos Três Poderes em Brasília.

Marina Aparecida de Oliveira

   Ordem dos Bacharéis do Brasil.

    Vice-presidente

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Porto Velho precisa de homens preparados para gerenciá-la bem

Porto Velho está situada "no coração da América do Sul", como já disse o Miguel de Souza.

Tempos atrás (2009) foi apresentada uma matéria completa na Record News tratando da importância geopolítica e estratégica do Estado de Rondônia e, em especial, do município de Porto Velho.

A matéria trouxe, inclusive, informação que contrastava, naquele momento, com o retrocesso da economia global, indicando um crescimento local na casa dos 27% ao ano, em nível interno (Rondônia). Padrão muito elevado, uma vez que, proporcionalmente, o estado de São Paulo crescera 12% ao ano.

Desso modo, não pode o município de Porto Velho ficar à mercê de aventuras políticas e caminhar vítima de oportunistas que ingressam e se instalam nas mais diversificadas siglas partidárias, aspirando vergonhosamente usar para o seu deleite e fins particulares, a renda produzida pelos contribuintes, tributários dos abusos cometidos por políticos mau-caráter, capazes de vender a própria mãe.

Que os munícipes saibam escolher com critério, sob a bênção e direção do Senhor Deus, aqueles homens e mulheres que passarão a prestar serviços à comunidade com responsabilidade e compromisso social.

Wagner pedraza

Veja: http://www.youtube.com/watch?v=2-fQa-a2J3Y